Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Direção Técnica: Drª. María Estrella García González | Farmacia Moderna - Farmácia Estrela Garcia Unipessoal, Lda (NIF: 505667037)
Autorizado a disponibilizar MNSRM e MSRM mediante receita médica, através da Internet, pelo Infarmed.
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